As Leis

ブラジルおよび州連邦法の競争および知識に関する法律

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As leis são organizadas para facilitar sua leitura e intendimento:

LEGISLAÇÃO FEDERAL

- Códigos

- Constituição

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- Leis Delegadas

- Leis Complementares

- Estatutos

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- Decretos-Leis

- PEC - Propostas de Emenda à Constituição

- Projetos de lei

LEGISLAÇÕES ESTADUAIS

- Legislações e Constituições estaduais

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- Tocantins

SERVIÇOS

- DOU Diário Oficial da União

- Manual de Redação da Presidência da República

- Consultas Públicas

JUDICIÁRIO

- Súmulas Vinculantes

- Jurisprudência Federal

CÓDIGOS:

Código Civil - LEI No 10.406

Código de Processo Civil - LEI No 5.869

Código de Processo Civil - LEI Nº 13.105

Código Penal - DECRETO-LEI No 2.848

Código de Processo Penal - DECRETO-LEI Nº 3.689

Código Tributário Nacional - LEI Nº 5.172

Consolidação das Leis do Trabalho - DECRETO-LEI Nº 5.452

Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078

Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503

Código Eleitoral - LEI Nº 4.737

Código Florestal - LEI Nº 12.651

Código de Águas - DECRETO Nº 24.643

Código de Minas - DECRETO-LEI Nº 227

Código Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.001

Código de Processo Penal Militar - DECRETO-LEI Nº 1.002

Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565

Código Brasileiro de Telecomunicações - LEI Nº 4.117

Código Comercial - LEI Nº 556

ESTATUTOS:

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - LEI Nº 8.906

Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069

Estatuto da Cidade - LEI No 10.257

Estatuto de Defesa do Torcedor - LEI No 10.671

Estatuto do Desarmamento - LEI No 10.826

Estatuto do Estrangeiro - LEI Nº 13.445

Estatuto do Idoso - LEI No 10.741

Estatuto da Igualdade Racial - LEI Nº 12.288

Estatuto do Índio - LEI Nº 6.001

Estatuto da Juventude - LEI Nº 12.852

Estatuto dos Militares - LEI Nº 6.880

Estatuto dos Museus - LEI Nº 11.904

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - LEI COMPLEMENTAR Nº 123

Estatuto da Pessoa com Deficiência - LEI Nº 13.146

Estatuto dos Refugiados - LEI Nº 9.474

Estatuto da Terra - LEI Nº 4.504