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Lei sobre Corrupção TRIBUNAL DE NÚMERO 46 de 2009.
LEI DOS TRIBUNAIS DE CORRUPÇÃO NÚMERO 46 DE 2009, contém:
"ABERTURA: LEI DO TRIBUNAL DE CORRUPÇÃO NÚMERO 46 DE 2009",
“CAPÍTULO I ARTIGO 1º: DISPOSIÇÕES GERAIS”,
“CAPÍTULO II ARTIGO 2º - 4º: POSIÇÃO E LOCAL”,
“CAPÍTULO III ARTIGO 5º - 7º: AUTORIDADE”,
“CAPÍTULO IV ARTIGO 8º - 23º: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL”,
“CAPÍTULO V ARTIGO 24: TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE”,
“CAPÍTULO VI ARTIGO 25 - 32: LEI PROCESSUAL”,
“CAPÍTULO VII ARTIGO 33: FINANCIAMENTO”,
“CAPÍTULO VIII ARTIGO 34 - 37: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”,
“CAPÍTULO IX ARTIGO 38 - 40: DISPOSIÇÕES DE ENCERRAMENTO”,
“EXPLICAÇÃO DA LEI DOS TRIBUNAIS DE CORRUPÇÃO: ARTIGO POR ARTIGO” .
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Fonte de dados: https://jdih.tanjungpinangkota.go.id/cariproduk Hukum/1432
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Novidades da Última Versão 1.9
Last updated on Apr 11, 2025
- Versi 1.9 : Versi API 35.
- Versi 1.8 : Versi API 34.
- Versi 1.5 - 1.7 : Versi aab.
- Versi 1.3 - 1.4 : Perbaikan kode.
- Versi 1.2 : Dukungan untuk android versi baru.
- Versi 1.1 : Pembaruan pustaka.
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UU Pengadilan Pidana Korupsi
1.9 by Onyx Gemstone
Apr 11, 2025