İSG Mevzuatı

Saúde e Segurança Ocupacional Legislação

A legislação sobre Saúde e Segurança Ocupacional está incluída na aplicação.

- Lei de Saúde e Segurança Ocupacional nº 6.331

- Lei Trabalhista nº 4.857

- Leis relevantes

- Regulamentos

- Comunicados

- Informações exigidas (salário mínimo, AGİ, multas administrativas, etc.)

- Você pode ler a jurisprudência relativa aos artigos da lei.

- Você pode ler os regulamentos e legislação relacionados à lei na seção de legislação relevante.

- Você pode acessar o artigo digitando o número do artigo.

- Você pode pesquisar palavras no conteúdo da legislação.

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www.mevzuat.gov.tr,

www.resmigazete.gov.tr

www.yargitay.gov.tr

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